Nesta segunda-feira (6), especialistas em todo o país têm discutido a legalidade da greve dos polícias militares. Este debate foi impulsionado após acusação de que PMs baianos fizeram uma “greve armada”.
Na terça-feira (7), em entrevista à imprensa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres de Britto, disse que no que se refere aos militares, corpo de bombeiros, polícias estaduais, Exército, Marinha e Aeronáutica, a greve é impensável. Ela é proibida veementemente pela Constituição.
Já a juíza do trabalho aposentada, Mara Loguercio, avalia que a situação do movimento reivindicatório dos policiais militares é complicada. Para ela, policial não é militar, é servidor público, mas são militares, daí a origem do problema. Ela defende que eles tenham direito à greve como qualquer categoria “mas nos estreitíssimos limites da nossa constituição e das nossas leis, para que consigam manter como legal e constitucional (o movimento grevista)”.
Para ela, “é difícil admitir que uma categoria profissional não tenha direito à greve, mas é importantíssimo que uma lei específica estabelecesse as regras. Assim como é correto colocar prazo para avisar à população sobre o início do movimento grevista, no caso dos policiais, deveria ser definido que as armas fossem depositadas antes de qualquer greve, mesmo porque as armas não são dos policiais”.
Na opinião do professor de Direito do Trabalho da PUC –SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães outros meios de reivindicação e pressão devem ser adotados. “A melhor saída neste caso é uma negociação, em caráter de urgência, entre o Governo do Estado e os policiais militares. A negociação é imprescindível. E o governador pode estabelecer até uma punição mais rígida, como a exoneração, para aqueles que resistam à negociação”, afirma.
Freitas Guimarães destaca que, na negociação, devem ser levados em conta os limites de responsabilidade orçamentária que o governador do Estado tem de respeitar. “A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal. Este fator também deve ser observado em uma negociação deste porte”.
Defesa dos trabalhadores
Em entrevista ao Vermelho, o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, se posicionou contra essa opinião e reafirmou que todo trabalhador tem direito a fazer greve para defender suas reivindicações. “Esse é um direito que não pode ser tirado de nenhum trabalhador, pois esse trata de um direito inalienável”, ressalta o sindicalista.
Segundo ele, é preciso separar o joio do trigo. “A CTB é contra a greve armada, e os que usam de vandalismo devem ser punidos. Nenhum dirigente apoia baderna em greve”, acrescenta Wagner.
O secretário sindical do PCdoB, Nivaldo Santana, disse ao Vermelho que a posição mais ponderada é que devemos ter a consciência que todo trabalhador assalariado deve possuir ferramentas de pressão para reivindicar melhores salários e direitos. Ele acrescenta que esta é uma matéria que o Congresso Nacional precisa estudar e regulamentar.
“Algumas categorias essenciais, como a dos médicos, por exemplo, não podem simplesmente parar e fazer passeata. É preciso ter organização e cuidado com determinados segmentos. Então, existem alguns segmentos de trabalhadores que podem se organizar em regime de plantão. Além disso, no caso da polícia, esta categoria não deve e não pode fazer a greve armada”, enfatiza o secretário.
Direito de greve deve ser garantido
Em pronunciamento ao Senado nesta quarta-feira (8), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu o direito de greve para o servidor público e disse que este precisa ser regulamentado.
Segundo o senador, a categoria não pode simplesmente ser impedida de fazer paralisações. Além disso, é preciso garantir que profissionais que prestam serviços considerados essenciais sejam capazes de manter, ainda que minimamente, suas atividades para não prejudicar a sociedade como um todo.
Na oportunidade, Paim solicitou que os projetos que tramitam no Senado, que tratam do assunto, fossem abertos para audiência pública e votados em regime de urgência, para evitar que problemas como os decorrentes da greve da Polícia Militar da Bahia se repitam.
Ele lembrou que já apresentou projeto sobre esta matéria, o PLS 84/2007, o qual assegura o direito de greve para o servidor público, mas define categorias que precisam manter um mínimo de atividade.
Pela proposta, serão considerados essenciais os serviços caracterizados como de urgência médica, necessários à manutenção da vida; os serviços de distribuição de medicamentos; as atividades de necropsia, liberação de cadáver e exame de corpo de delito; as atividades policiais relacionadas à segurança pública e penitenciária e perícias; e também o tráfego aéreo.
A ideia é que, em caso de greve nessas áreas, os responsáveis pelo movimento também se responsabilizem pela manutenção mínima dos serviços, podendo, portanto, organizar escalas especiais, os chamados plantões de emergência.
Luta para além dos salários
O coronel da reserva da Polícia Militar José Vicente da Silva Filho, especialista em Segurança Pública, diz que constitucionalmente é vetado a organização dessa categoria e pondera que é difícil garantir que todos os envolvidos no movimento não estejam armados.
No entanto, diz que uma saída necessária para a categoria seria a legalização da sindicalização, isso por que com o sindicato esse trabalhador passaria a ter um representante legítimo para a negociação.
“Hoje possuímos uma série de entidades associativas que se arvoram representativas. Com o sindicato esse trabalhador passaria a ter data-base, acordo coletivo, uma série de mecanismos que garantem a superação de etapas no processo de valorização”, assinala o especialista.
José Vicente salienta que é preciso debater mais está questão e lembra que no Brasil há ainda muita desatenção com o setor de segurança pública, o que remete o problema para além das questões salariais. “Quando avaliamos as reivindicações dos polícias percebemos que o salário nem sempre está em primeiro plano. Melhores condições de trabalho, horários, uniforme, tratamento, são algumas das reivindicações feitas por esta categoria”, alerta.
No caso da Bahia, quando uma greve como esta explode, é porque as condições já se apresentam extremamente insatisfatórias. Então, a paralisação não é apenas pelo salário, mas sim por um amplo número de problemas que levou a esta insatisfação.
PEC 300
Em relação à PEC 300, o coronel esclareceu que essa PEC possui uma série de mitos e falácias, além do que o texto da forma que está não se apresenta de forma satisfatória.
Segundo ele, dentre as proposições encontradas no texto, se fala da implantação de um piso nacional para a PM, equiparado ao de Brasília, mas não se fala em polícia civil e nem se leva em consideração os níveis de patente. O que, na opinião do especialista, pode causar os primeiros ecos para a categoria. “A PEC 300 deve ser pensada como uma peça de reajuste para todo o aparato do Estado e não para apenas parte dele”, esclarece José Vicente.
Outro aspecto apontado pelo especialista, diz respeito ao fato de que melhorar substancialmente o salário não significa a melhora do sistema de segurança pública de forma geral. “Não existe uma relação direta de que maior salário significa maior segurança e melhor desempenho da polícia em suas atividades, isso passa por outros aspectos, os quais, neste momento não estão sendo discutidos nesse memento”, finaliza o coronel.
Por Márcia Xavier e Joanne Mota, da Redação do Vermelho
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