Na mira do Tribunal de Contas do Estado, o prefeito do município de Tarauacá, Vando Torquato (PP) foi condenado a devolver aos cofres públicos, o valor de R$ 205.571,37, por não ter comprovado o saldo financeiro para o exercício seguinte.O relator do processo, Conselheiro Antônio Cristóvão, também determinou o pagamento de multa com fulcro no art. 88, da LCE nº 38/93, de 10% (dez por cento) do valor a ser devolvido, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias, para o respectivo recolhimento ao Tesouro Estadual.
Em face do saldo financeiro não ser suficiente para cobrir os Restos a Pagar, o Tribunal de Contas entendeu que houve despesas sem autorização legal, determinando que o apurado seja enviado ao Ministério Público Estadual para "as providências que entender cabíveis conforme artigo 359-D do Código Penal". O acórdão foi publicado no Diário Oficial de ontem (26).
Jairo Carioca - da redação ac24horas
js.carioca@hotmail.com
Rio Branco, Acre
Nenhum comentário:
Postar um comentário